RHC 145228 - DECISAO

RHC 145228 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC 643.405/RO, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), sendo, portanto, o recurso inadmissível conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível por litispendência)
Legal Topics
Litispendência, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Custódia Cautelar Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por litispendência (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir)
  2. 2 manutenção da custódia cautelar e pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC 643.405/RO, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), sendo, portanto, o recurso inadmissível conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível por litispendência)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.