AREsp 1366620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ausência de litispendência exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque se aplicaram os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEY PEREIRA CAMPOS; Agravada: FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Contrato Temporário, FGTS, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Litispendência Súmula 7/stj Coisa Julgada Contrato Temporário FGTS Ação De Cobrança +2 more

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Parties

SHIRLEY PEREIRA CAMPOS

Agravante

FHEMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência pela tríplice identidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ausência de litispendência exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque se aplicaram os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.