REsp 1929122 - DECISAO
O acórdão regional examinou expressamente a alegação de prescrição, não havendo vício de omissão; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, portanto, são inadequados para reformar a decisão; apenas erro material foi sanado, e os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Joaquim Luiz de Lima Beck Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Litispendência, Prescrição, Honorários, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Compensação De Honorários
Case Brief
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Parties
Joaquim Luiz de Lima Beck Neto
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão do acórdão quanto à alegação de prescrição decretada em outra demanda
- 2 reconhecimento de litispendência
- 3 inépcia da inicial e impossibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão regional examinou expressamente a alegação de prescrição, não havendo vício de omissão; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, portanto, são inadequados para reformar a decisão; apenas erro material foi sanado, e os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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