MS 27725 - DECISAO

MS 27725 - DECISAO

Constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre o presente mandado de segurança e ações já em curso (MS 27.385/DF e MS 27.660/DF), reconheceu-se a litispendência e, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, art. 485, V, do CPC e art. 34, XIX, do RISTJ, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito, denegando-se a ordem.

Parties
Impetrante: Vilma Melo Freitas; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; extinto o feito sem resolução do mérito; denegada a ordem.
Legal Topics
Litispendência, Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Pedido De Liminar, Gratuidade De Justiça
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Anulação De Ato Administrativo Anistia Política Pedido De Liminar Gratuidade De Justiça

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Parties

Vilma Melo Freitas

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença de litispendência
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 conhecimento de ofício da litispendência

Ratio Decidendi

Constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre o presente mandado de segurança e ações já em curso (MS 27.385/DF e MS 27.660/DF), reconheceu-se a litispendência e, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, art. 485, V, do CPC e art. 34, XIX, do RISTJ, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito, denegando-se a ordem.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; extinto o feito sem resolução do mérito; denegada a ordem.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção do feito sem resolução do mérito