REsp 1470764 - DECISAO

REsp 1470764 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria já está pacificada pelo REsp 1.767.945/PR (Tema 1003), que determina o início da correção monetária após 360 dias do pedido administrativo, e porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, não atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: FAMOSSUL MÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Ressarcimento De Crédito Escriturário De Pis/cofins, Correção Monetária, Prazo Administrativo De 360 Dias, Recursos Repetitivos (tema 1003)
Tributário Litispendência Ressarcimento De Crédito Escriturário De Pis/cofins Correção Monetária Prazo Administrativo De 360 Dias Recursos Repetitivos (tema 1003)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FAMOSSUL MÓVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de PIS/COFINS
  2. 2 prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo (art. 24 da Lei 11.457/2007)
  3. 3 aplicação de súmula/precedentes quanto à admissibilidade do recurso (art. 535 CPC/73 e Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria já está pacificada pelo REsp 1.767.945/PR (Tema 1003), que determina o início da correção monetária após 360 dias do pedido administrativo, e porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, não atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.