MS 27828 - DECISAO

MS 27828 - DECISAO

Evidenciada a litispendência pelo ajuizamento anterior do MS n. 27.835/DF, que foi extinto por reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do respectivo Ministro, o presente mandado de segurança foi denegado, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de segurança denegado, sem resolução de mérito
Legal Topics
Litispendência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Litispendência Ilegitimidade Passiva Ad Causam Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 aplicação do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 337, §§1º-3º, do CPC

Ratio Decidendi

Evidenciada a litispendência pelo ajuizamento anterior do MS n. 27.835/DF, que foi extinto por reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do respectivo Ministro, o presente mandado de segurança foi denegado, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado, sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar o mandado de segurança sem resolução de mérito
  • Publique-se