AREsp 1809567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a conclusão sobre a existência de litispendência funda-se em matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial e mantendo a extinção sem resolução do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Ré: Unimed Rio Branco; Ré: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde / Plano De Saúde Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Unimed Rio Branco

Ré

Central Nacional Unimed

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ações
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a conclusão sobre a existência de litispendência funda-se em matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial e mantendo a extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.