AREsp 1744945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada litispendência envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Litispendência, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 337, §§ 1º, 2º E 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Litispendência Súmula Nº 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 337, §§ 1º, 2º E 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre duas ações coletivas ajuizadas por sindicatos diversos
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada litispendência envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno