AREsp 1864311 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência para conhecer do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso por duas razões fundamentais: (i) a fundamentação recursal é incompatível com o dispositivo apontado como violado, não havendo alegação de norma com carga normativa suficiente para modificar o julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) o insurgente não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para admitir o recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: RL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Jurisdicional/procedimental Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RL CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação de litispendência e aplicação do art. 373 do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado como violado
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência para conhecer do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso por duas razões fundamentais: (i) a fundamentação recursal é incompatível com o dispositivo apontado como violado, não havendo alegação de norma com carga normativa suficiente para modificar o julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) o insurgente não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para admitir o recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 119-120, e-STJ para conhecer do agravo em recurso especial.
  • No mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.