HC 652359 - DECISAO

HC 652359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a alegação de litispendência demanda exame acurado de fatos e provas (identidade de partes, fatos e pretensão), o que é incompatível com o âmbito restrito do habeas corpus; além disso, as investigações apontam fatos distintos.

Parties
Paciente: RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Fático, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Trancamento Da Ação Penal Reexame Fático Liminar Indeferida

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Parties

RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a alegação de litispendência demanda exame acurado de fatos e provas (identidade de partes, fatos e pretensão), o que é incompatível com o âmbito restrito do habeas corpus; além disso, as investigações apontam fatos distintos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.