AREsp 1928429 - DECISAO

AREsp 1928429 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ) e apresentou deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração no tribunal de origem e ausência de indicação de dispositivo legal federal violado), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo corretamente reconheceu litispendência/coisa julgada entre a ação anulatória e os embargos à execução, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Rumo Malha Sul S/A; Exequente/embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante/recorrente

IBAMA

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 55, 56, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ) e apresentou deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração no tribunal de origem e ausência de indicação de dispositivo legal federal violado), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo corretamente reconheceu litispendência/coisa julgada entre a ação anulatória e os embargos à execução, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.