AREsp 1867148 - DECISAO

AREsp 1867148 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem reconheceu litispendência em pontos apontados e o reexame de matéria fática necessário impediria a admissão do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ e a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; ainda, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELETE TEREZINHA FARIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Exame Do Agravo)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 447/449 (e-STJ), conhecida o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ELETE TEREZINHA FARIAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Exame Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução e ação revisional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas a e c da CF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem reconheceu litispendência em pontos apontados e o reexame de matéria fática necessário impediria a admissão do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ e a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; ainda, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 447/449 (e-STJ), conhecida o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Tornando sem efeito a decisão de fls. 447/449, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa