HC 692925 - DECISAO

HC 692925 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão de litispendência, por identidade de partes, objeto e causa de pedir com HC 692.636/SP em processamento nesta Corte, impedindo o conhecimento da impetração, e com suporte no art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; impetração não conhecida por litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Medida Liminar
Processo Penal Execução Criminal Habeas Corpus Litispendência Progressão De Regime Exame Criminológico Medida Liminar

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 pedido de progressão ao regime semiaberto em face de exame criminológico e parecer do assistente técnico
  3. 3 indefirimento liminar com fundamento em óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão de litispendência, por identidade de partes, objeto e causa de pedir com HC 692.636/SP em processamento nesta Corte, impedindo o conhecimento da impetração, e com suporte no art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; impetração não conhecida por litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.