CC 181285 - DECISAO

CC 181285 - DECISAO

Houve litispendência em razão de conflito de competência anteriormente decidido nos autos do CC n. 181.737/MG, que declarou competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Belo Horizonte, razão pela qual o conflito instaurado não foi conhecido e o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, aplicando-se também o art. 955 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IBIRITÉ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Impetrante: PAULO SERGIO DA SILVA CALACA; Impetrado: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IBIRITÉ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito por litispendência; extinção do feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Litispendência, Conflito De Competência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Regime Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Litispendência Conflito De Competência Extinção Sem Resolução De Mérito Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IBIRITÉ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

PAULO SERGIO DA SILVA CALACA

Impetrante

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IBIRITÉ/MG

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência em face de conflito de competência anteriormente suscitado no CC n. 181.737/MG
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Determinação da competência para apreciação do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Houve litispendência em razão de conflito de competência anteriormente decidido nos autos do CC n. 181.737/MG, que declarou competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Belo Horizonte, razão pela qual o conflito instaurado não foi conhecido e o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, aplicando-se também o art. 955 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito por litispendência; extinção do feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Não conheço do conflito
  • Arquivem-se os autos