HC 654088 - DECISAO

HC 654088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição do recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de plano; as instâncias ordinárias constataram, em análise preliminar, que os fatos narrados nas duas ações penais são distintos (escutas telefônicas em outubro/novembro de 2019 versus abordagem e prisão em flagrante em 18/07/2020), de modo que não se configurou litispendência no momento processual; além disso, eventual exame aprofundado da matéria fático-probatória ou da legalidade da prisão preventiva implicaria supressão de instância e reexame de factualidade vedado nesta via.

Parties
Paciente: GEREMIAS AMORIM; Impetrante: CARLOS AUGUSTO BATISTA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Ne Bis in Idem, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Ne Bis in Idem Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GEREMIAS AMORIM

Paciente

CARLOS AUGUSTO BATISTA

Impetrante

Ministério Público do Estado do Piauí

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais (ne bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e competência para reavaliá-la neste feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição do recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de plano; as instâncias ordinárias constataram, em análise preliminar, que os fatos narrados nas duas ações penais são distintos (escutas telefônicas em outubro/novembro de 2019 versus abordagem e prisão em flagrante em 18/07/2020), de modo que não se configurou litispendência no momento processual; além disso, eventual exame aprofundado da matéria fático-probatória ou da legalidade da prisão preventiva implicaria supressão de instância e reexame de factualidade vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Liminar anteriormente pleiteada indeferida (conforme fls. 112/116)