AREsp 1833170 - DECISAO

AREsp 1833170 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados; o Tribunal de origem respondeu adequadamente às alegações sobre suspensão, litispendência e nulidade do aval (aplicando entendimento consolidado do STJ sobre outorga uxória), razão pela qual não se conhece do recurso especial, mantendo-se a decisão e majorando-se os honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RA - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Avalista/parte: ANDRÉ ZARZAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Outorga Uxória, Aval, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Execução Civil Litispendência Outorga Uxória Aval Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo +5 more

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Parties

RA - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

ANDRÉ ZARZAR PINHEIRO

Avalista/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados; o Tribunal de origem respondeu adequadamente às alegações sobre suspensão, litispendência e nulidade do aval (aplicando entendimento consolidado do STJ sobre outorga uxória), razão pela qual não se conhece do recurso especial, mantendo-se a decisão e majorando-se os honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da condenação em honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.