RMS 64686 - DECISAO

RMS 64686 - DECISAO

Constatada a identidade das partes (ESTADO DA BAHIA e LOURIVAL LIMA AMADO), da causa de pedir e do pedido em ambos os autos quanto à paridade da incorporação da GAP IV e V aos proventos, configurou-se litispendência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V do CPC/2015 c/c art. 6, §5º da Lei 12.016/2009; por aplicação de entendimento dominante e da competência prevista no art. 932, IV do CPC/2015, o Relator negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: LOURIVAL LIMA AMADO; Autoridade Coatora: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Litispendência, Paridade Da Incorporação Da GAP IV E V, Policial Militar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Paridade Da Incorporação Da GAP IV E V Policial Militar Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

LOURIVAL LIMA AMADO

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária por identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 poder do Relator de negar provimento monocraticamente quando há entendimento dominante sobre o tema

Ratio Decidendi

Constatada a identidade das partes (ESTADO DA BAHIA e LOURIVAL LIMA AMADO), da causa de pedir e do pedido em ambos os autos quanto à paridade da incorporação da GAP IV e V aos proventos, configurou-se litispendência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V do CPC/2015 c/c art. 6, §5º da Lei 12.016/2009; por aplicação de entendimento dominante e da competência prevista no art. 932, IV do CPC/2015, o Relator negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Mantém-se acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência.