REsp 1294484 - DECISAO

REsp 1294484 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há vício de fundamentação no acórdão recorrido e que a impugnação da configuração de litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu litispendência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Improbidade Administrativa, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Improbidade Administrativa Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações de improbidade administrativa alusivas a interceptações telefônicas
  2. 2 alegação de vício de fundamentação (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há vício de fundamentação no acórdão recorrido e que a impugnação da configuração de litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu litispendência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.