AREsp 1835934 - DECISAO

AREsp 1835934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e necessidade de embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do NCPC); além disso, a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de litispendência é fundada em avaliação fático-probatória soberana, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% e as disposições relativas à justiça gratuita.

Parties
Autor: JOSÉ ROSA (JOSÉ); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Civil Processual Civil Litispendência Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

JOSÉ ROSA (JOSÉ)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações ajuizadas pelo autor
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e necessidade de embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do NCPC); além disso, a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de litispendência é fundada em avaliação fático-probatória soberana, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% e as disposições relativas à justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ