REsp 1661316 - DECISAO

REsp 1661316 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre o art. 337, §5º do CPC no acórdão recorrido e há deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Correção Monetária (tr), Vinculação De Precatórios a Verba Do Fundef/fundeb, Incidência De Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Litispendência Embargos À Execução Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Correção Monetária (tr) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência e obrigação de declaração de ofício (art. 337, §5º, CPC)
  2. 2 vinculação de precatório a conta específica destinada à educação
  3. 3 incidência de honorários advocatícios contratuais sobre verba do FUNDEF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre o art. 337, §5º do CPC no acórdão recorrido e há deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.