RHC 154027 - DECISAO

O recurso foi inadmitido liminarmente por litispendência em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 690.758/RJ), razão pela qual a petição recursal foi liminarmente indeferida sem análise de mérito.

Parties: Recorrente: RENEE DE SOUZA MELRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Litispendência
Outcome: Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência; recurso inadmissível.
Legal Topics: Litispendência, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares

Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENEE DE SOUZA MELRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Litispendência

Legal Issues

1 existência de litispendência entre impetrações perante o STJ
2 ausência de lastro probatório mínimo para oferecimento da denúncia por reconhecimento fotográfico
3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência; recurso inadmissível.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Publique-se.