AREsp 1880265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não particularizou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; a mera menção a um artigo sem demonstrar a ofensa não supre o requisito exigido pelo art. 105, III, alínea 'a' da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: AUILDO DOS SANTOS MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Litispendência Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AUILDO DOS SANTOS MUNHOZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Verificação de litispendência e extinção do feito nos termos do art. 485, V do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não particularizou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; a mera menção a um artigo sem demonstrar a ofensa não supre o requisito exigido pelo art. 105, III, alínea 'a' da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que julgou extinto o feito (art. 485, V, CPC)