HC 693688 - DECISAO

HC 693688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 693.759/MG, restando evidenciada a litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Parties
Paciente: DIEGO RAMOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido / Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Fiança, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Fiança Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DIEGO RAMOS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido / Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 pedido de liberdade sem pagamento de fiança
  3. 3 concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 693.759/MG, restando evidenciada a litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.