AREsp 1866203 - DECISAO

AREsp 1866203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de legislação federal teriam sido violados, sendo insuficiente a menção genérica a artigos de lei; por analogia, aplica-se a Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Diante disso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/agravante/recurrente: ALBANO JOSÉ ROCHA TEIXEIRA; Ré/agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Litispendência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284 STF Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

ALBANO JOSÉ ROCHA TEIXEIRA

Autor/agravante/recurrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações sobre bloqueio de cartão
  2. 2 necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados em recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de legislação federal teriam sido violados, sendo insuficiente a menção genérica a artigos de lei; por analogia, aplica-se a Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Diante disso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e distribuir o agravo para novo exame
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, em nova análise, não conhecer do recurso especial