AREsp 1932158 - DECISAO

AREsp 1932158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento), e havia óbices instrucionais à admissibilidade do recurso (deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF) além da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência e coisa julgada pela tríplice identidade (partes, pedido, causa de pedir)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial inadmissível sem identidade de arestos e sem exame da tese na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento), e havia óbices instrucionais à admissibilidade do recurso (deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF) além da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.