RHC 148529 - DECISAO

RHC 148529 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem, com fundamento exclusivo na intempestividade da exceção de litispendência, configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria pública (litispendência) e, por isso, concedeu de ofício ordem para determinar que a 8ª Turma do TRF4 aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5010220-85.2021.4.04.0000, sem, porém, conhecer o recurso ordinário do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; concedida, de ofício, ordem para que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5010220-85.2021.4.04.0000
Legal Topics
Litispendência, Exceção, Preclusão, Supressão De Instância, Ordem De Ofício, Lavagem De Capitais, Corrupção, Operação Lava Jato
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Litispendência Exceção Preclusão Supressão De Instância Ordem De Ofício +3 more

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Parties

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de litispendência suscitada fora do prazo de resposta à acusação impede a apreciação pelo STJ
  2. 2 Se a litispendência, sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer fase
  3. 3 Se o habeas corpus substitui a via recursal própria e quando é admissível a atuação de ofício do STJ para provocar reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem, com fundamento exclusivo na intempestividade da exceção de litispendência, configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria pública (litispendência) e, por isso, concedeu de ofício ordem para determinar que a 8ª Turma do TRF4 aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5010220-85.2021.4.04.0000, sem, porém, conhecer o recurso ordinário do impetrante.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; concedida, de ofício, ordem para que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5010220-85.2021.4.04.0000

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA.
  • Concedo, de ofício, ordem para determinar que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5010220-85.2021.4.04.0000, julgando-o como entender de direito.