AREsp 1387498 - ACORDAO

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O tribunal manteve que o acórdão de origem analisou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo litispendência e coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações; admitir a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAUDELINO GONÇALVES DOS SANTOS; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Tríplice Identidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LAUDELINO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à identidade tríplice entre ações)
  2. 2 possibilidade de exame de litispendência sem reexame probatório
  3. 3 reconhecimento de litispendência e coisa julgada pela tríplice identidade entre ações

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o acórdão de origem analisou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo litispendência e coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações; admitir a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.