EREsp 1812423 - DECISAO

EREsp 1812423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo foi a ocorrência de litispendência em razão de decisão anterior em Mandado de Segurança, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e tampouco exame da suposta falta de certeza e liquidez da CDA em razão de não ter sido a questão enfrentada, aplicando-se ainda as Súmulas 282 e 283 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Intempestividade De Recurso Administrativo, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 783 Cpc/2015, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Administrativo Litispendência Certidão De Dívida Ativa (cda) Intempestividade De Recurso Administrativo Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 783 Cpc/2015 +2 more

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Parties

BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência em razão de decisão pregressa em Mandado de Segurança nº 2010.51.03.0018010
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ausência dos requisitos de certeza e liquidez da CDA (art. 783 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo foi a ocorrência de litispendência em razão de decisão anterior em Mandado de Segurança, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e tampouco exame da suposta falta de certeza e liquidez da CDA em razão de não ter sido a questão enfrentada, aplicando-se ainda as Súmulas 282 e 283 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.