AREsp 1255651 - DECISAO

AREsp 1255651 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a litispendência e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, V, do CPC/1973; não houve omissão quanto à gratuidade pois a questão estava sub judice e eventual alteração requer prova de mudança na situação financeira; e a revisão da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, mantida a multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Litispendência Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência e extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e sua análise
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a litispendência e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, V, do CPC/1973; não houve omissão quanto à gratuidade pois a questão estava sub judice e eventual alteração requer prova de mudança na situação financeira; e a revisão da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, mantida a multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC/1973.