AREsp 1935496 - DECISAO

AREsp 1935496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo litispendência em razão da tríplice identidade entre ações relativas à mesma dívida, e porque as questões relativas aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MEIRE REGINA GRACIOTTO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Litispendência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MEIRE REGINA GRACIOTTO DE BORBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização da litispendência (tríplice identidade)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de direito material (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo litispendência em razão da tríplice identidade entre ações relativas à mesma dívida, e porque as questões relativas aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso