AREsp 1906563 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e não padecia de omissão a ser sanada; concluiu que algumas questões alegadas pela recorrente demandariam reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: Ambev S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Liquidação Da Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Litispendência Súmula 7/stj Embargos À Execução Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

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Parties

Ambev S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por possível necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e não padecia de omissão a ser sanada; concluiu que algumas questões alegadas pela recorrente demandariam reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015.