AREsp 1806341 - DECISAO

AREsp 1806341 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF) e porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, nos autos, concluiu ainda pela perda superveniente do interesse de agir da execução em razão de sentença condenatória na ação de despejo cumulada com cobrança, razão pela qual manteve-se a extinção da execução sem resolução do mérito, apenas alterando o fundamento.

Parties
Réu: Cleuner Anicio Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas/stj E STF, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Das Obrigações/locação Litispendência Perda Superveniente Do Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

Cleuner Anicio Chaves

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre execução de título executivo extrajudicial e ação de despejo cumulada com cobrança
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF) e porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, nos autos, concluiu ainda pela perda superveniente do interesse de agir da execução em razão de sentença condenatória na ação de despejo cumulada com cobrança, razão pela qual manteve-se a extinção da execução sem resolução do mérito, apenas alterando o fundamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.