REsp 1943906 - DECISAO

REsp 1943906 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a verificação da identidade entre as demandas (para fins de litispendência) ou o reconhecimento de continência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que reconheceu continência e reuniu os feitos, e, diante disso, não conheceu do recurso especial. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte vencida em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Continência, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Litispendência Continência Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência ou continência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a verificação da identidade entre as demandas (para fins de litispendência) ou o reconhecimento de continência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que reconheceu continência e reuniu os feitos, e, diante disso, não conheceu do recurso especial. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte vencida em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorado, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015