AREsp 273261 - DECISAO

AREsp 273261 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou a questão da litispendência com fundamentação suficiente, havendo identificação de tríplice identidade entre as demandas, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, constatou-se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e, por isso, não tinham caráter protelatório, sendo afastada a multa do art. 538 do CPC/73, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial admitido parcialmente para esse fim.

Parties
Agravante: ORISSON DE SOUZA MELO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, afastando a multa do art. 538 do CPC/73.
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Litispendência Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORISSON DE SOUZA MELO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 538 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou a questão da litispendência com fundamentação suficiente, havendo identificação de tríplice identidade entre as demandas, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, constatou-se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e, por isso, não tinham caráter protelatório, sendo afastada a multa do art. 538 do CPC/73, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial admitido parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, afastando a multa do art. 538 do CPC/73.

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido para afastar a multa do art. 538 do CPC/73.
  • Publique-se.