AREsp 1833585 - DECISAO

AREsp 1833585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de extinção sem resolução do mérito por litispendência e deixou-se de majorar honorários em razão do limite legal de 20%.

Parties
Autor: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS; Réu: LIBRAS TERMINAIS S.A.; Réu: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Interpostos Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Litispendência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Autor

LIBRAS TERMINAIS S.A.

Réu

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Interpostos Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre as ações
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de extinção sem resolução do mérito por litispendência e deixou-se de majorar honorários em razão do limite legal de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.