AREsp 1799148 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos de declaração por ausência de omissão e porque a questão da litispendência foi apreciada com fundamento na identidade de partes, causa de pedir e pedido; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Empresa de Transportes Andorinha S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Prevenção De Turma, Extinção De Embargos À Execução Fiscal, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 §1º E Art. 1.022, II Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Litispendência Embargos De Declaração Prevenção De Turma Extinção De Embargos À Execução Fiscal Enunciado Administrativo N.3/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Empresa de Transportes Andorinha S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489, §1º c/c 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação declaratória
  3. 3 adequação da extinção do processo (art. 485, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos de declaração por ausência de omissão e porque a questão da litispendência foi apreciada com fundamento na identidade de partes, causa de pedir e pedido; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.