REsp 1935243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, as questões suscitadas carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a procedência das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NEIDSON CRUZ DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Prova Emprestada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Prova Emprestada Cumprimento De Sentença Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NEIDSON CRUZ DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 impugnação genérica e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, as questões suscitadas carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a procedência das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido