AREsp 1898213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo não proferiu juízo sobre os dispositivos apontados, as razões recursais não demonstraram de forma precisa a violação de lei federal (Súmula 284/STF) e a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DUPRAT D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Equiparação De Proventos, Lei De Anistia
Previdenciário Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DUPRAT D AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 verificação de litispendência entre ações
  3. 3 alegada violação ao art. 6º da Lei 10.599/2002 e art. 301, §§ 1º-3º do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo não proferiu juízo sobre os dispositivos apontados, as razões recursais não demonstraram de forma precisa a violação de lei federal (Súmula 284/STF) e a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.