AREsp 1970191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula n. 211/STJ); ademais, a ação foi declarada litispendente em razão de demanda anterior com mesmas partes e coincidência do valor descontado, impondo extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DA CRUZ SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Procuração Pública, Nulidade De Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Registral Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Procuração Pública +3 more

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Parties

MARIA DA CRUZ SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 verificação de litispendência entre ações com mesmas partes e objeto
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de questões constitucionais e infraconstitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula n. 211/STJ); ademais, a ação foi declarada litispendente em razão de demanda anterior com mesmas partes e coincidência do valor descontado, impondo extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, em razão de litispendência.