AREsp 1971860 - DECISAO

AREsp 1971860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu coisa julgada/litispendência em razão da confirmação da validade do AIIPM e do trânsito em julgado anterior, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA; Agravado: Estado (Citado nos autos); Terceiro/interessado: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Agravante

Estado (Citado nos autos)

Agravado

CETESB

Terceiro/interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência conforme art. 337, § 3º do CPC
  2. 2 configuração de coisa julgada material conforme art. 502 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu coisa julgada/litispendência em razão da confirmação da validade do AIIPM e do trânsito em julgado anterior, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.