REsp 1947313 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não houve omissão) e porque modificar a conclusão sobre a existência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Servidor Público Processual Civil Administrativo Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de litispendência
  3. 3 possibilidade/vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não houve omissão) e porque modificar a conclusão sobre a existência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.