AREsp 1494721 - DECISAO

AREsp 1494721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia e que há prova de ação individual anterior com trânsito em julgado versando sobre o pagamento da GDIBGE, o que impede a inclusão do recorrente no polo ativo da execução coletiva que pleiteia a mesma parcela; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: HILTON ELIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

HILTON ELIAS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 identidade de objeto entre execução individual e execução coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia e que há prova de ação individual anterior com trânsito em julgado versando sobre o pagamento da GDIBGE, o que impede a inclusão do recorrente no polo ativo da execução coletiva que pleiteia a mesma parcela; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.