EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito dos mesmos substituídos ao resíduo de 3,17%, e considerando precedentes do STJ e a peculiaridade da tutela coletiva (substituição processual), há formação de coisa julgada que impõe a prevalência do título anterior, sobretudo quando a execução do primeiro já foi iniciada; assim, deve ser extinta, sem julgamento do mérito, a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF. Em consequência, ficam prejudicadas discussões sobre índices de correção, termo inicial de juros e demais matérias relativas ao cumprimento do título superveniente; aplica-se condenação em honorários conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
De ofício, extinguiu-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes, sem exame do mérito.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Reajuste Remuneratório, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Reajuste Remuneratório +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade dos substituídos e consequente alcance da coisa julgada erga omnes/secondary eventum litis
  3. 3 prevalência temporal de coisa julgada e exceções (início de execução do primeiro ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito dos mesmos substituídos ao resíduo de 3,17%, e considerando precedentes do STJ e a peculiaridade da tutela coletiva (substituição processual), há formação de coisa julgada que impõe a prevalência do título anterior, sobretudo quando a execução do primeiro já foi iniciada; assim, deve ser extinta, sem julgamento do mérito, a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF. Em consequência, ficam prejudicadas discussões sobre índices de correção, termo inicial de juros e demais matérias relativas ao cumprimento do título superveniente; aplica-se condenação em honorários conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

De ofício, extinguiu-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes, sem exame do mérito.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos decorrentes
  • Condenar a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário ainda presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC