AREsp 1912000 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da incapacidade e da qualidade de segurado, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ERIKA APARECIDA DE JESUS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Qualidade De Segurado, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Qualidade De Segurado Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ERIKA APARECIDA DE JESUS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de litispendência e coisa julgada
  3. 3 manutenção ou perda da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da incapacidade e da qualidade de segurado, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.