REsp 1793560 - DECISAO

REsp 1793560 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOÃO CÉSAR RIGON JURINIC; Autor Da Ação Coletiva Mencionada No Acórdão: ANAJUSTRA; Autor Da Ação Coletiva Mencionada No Acórdão: SINTRAJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Litispendência, Execução De Sentença, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Execução De Sentença Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CÉSAR RIGON JURINIC

Recorrente

ANAJUSTRA

Autor Da Ação Coletiva Mencionada No Acórdão

SINTRAJUFE

Autor Da Ação Coletiva Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 configuração de litispendência entre execuções
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento das razões recursais (Súmula 7)