AREsp 1751328 - DECISAO

AREsp 1751328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir a multa aplicada, por considerar que as matérias suscitadas pelos recorrentes (arts. 3º, 139, 154 e 1.013 do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e por entender que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo análise concreta e fundamentada antes de sua incidência.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravante/recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta no agravo interno de fls. 397/401 e-STJ.
Legal Topics
Litispendência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Litispendência Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 3º, 139, 154, 1.013 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir a multa aplicada, por considerar que as matérias suscitadas pelos recorrentes (arts. 3º, 139, 154 e 1.013 do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e por entender que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo análise concreta e fundamentada antes de sua incidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta no agravo interno de fls. 397/401 e-STJ.

Orders

  • Excluir a multa imposta no agravo interno de fls. 397/401 e-STJ.
  • Publique-se.