AREsp 1886251 - DECISAO

AREsp 1886251 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa: tendo a agravante interposto anteriormente outro agravo contra a mesma decisão, o segundo agravo não poderia ser conhecido; além disso, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 206 do Código Civil, razão pela qual não se conhece do recurso especial, sendo indevidamente pleiteado seu conhecimento.

Parties
Agravante (denominação Anterior): BELACIANO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-ME; Agravante (denominação Atual): M13 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Autor (na Ação Originária): LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.; Réu (na Ação Originária): ASSPROJBR - ASSESSORIA E PROJETOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Conexão Processual
Processo Civil Direito Civil Litispendência Prescrição Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Prequestionamento Conexão Processual

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Parties

BELACIANO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-ME

Agravante (denominação Anterior)

M13 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante (denominação Atual)

LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Autor (na Ação Originária)

ASSPROJBR - ASSESSORIA E PROJETOS LTDA-ME

Réu (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento de segundo agravo interposto contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art. 206 do Código Civil para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa: tendo a agravante interposto anteriormente outro agravo contra a mesma decisão, o segundo agravo não poderia ser conhecido; além disso, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 206 do Código Civil, razão pela qual não se conhece do recurso especial, sendo indevidamente pleiteado seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.