AREsp 1925277 - DECISAO

AREsp 1925277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, não conhecer do Recurso Especial interposto pela associação, porquanto o Tribunal de origem reconheceu litispendência e coisa julgada com base no contexto fático-probatório, cuja reavaliação é inviável em Recurso Especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS; Autor/substituto Processual Em Ação Anterior: Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; Ré Na Ação Anterior: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da associação.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Ações Coletivas Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS

Agravante

Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

Autor/substituto Processual Em Ação Anterior

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré Na Ação Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência e coisa julgada entre ações coletivas propostas por sindicato e associação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, não conhecer do Recurso Especial interposto pela associação, porquanto o Tribunal de origem reconheceu litispendência e coisa julgada com base no contexto fático-probatório, cuja reavaliação é inviável em Recurso Especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da associação.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.