AREsp 1952194 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ: os acórdãos confrontados não versaram sobre situações fáticas idênticas, de modo que não há similitude fática que autorize o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do permissivo constitucional, e não se pode, no recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO TELES LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos De Apelação E Adesão
Processo Civil Litispendência Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos De Apelação E Adesão

Case Brief

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Parties

LEANDRO TELES LIMA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  2. 2 Se houve litigância de má-fé e se foi necessário reconhecer dolo para aplicação da penalidade
  3. 3 Admissibilidade de recurso de apelação e recurso adesivo diante de dissociação da realidade dos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ: os acórdãos confrontados não versaram sobre situações fáticas idênticas, de modo que não há similitude fática que autorize o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do permissivo constitucional, e não se pode, no recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.