REsp 1953285 - DECISAO

REsp 1953285 - DECISAO

Houve litispendência entre os embargos à execução e a ação/mandado de segurança que formulavam pedido idêntico, o que justifica a rejeição dos embargos sem apreciação do mérito e afasta a suspensão da execução; eventuais vícios da decisão monocrática com base no art.557 do CPC/73 foram convalidados pelo julgamento colegiado; os embargos de declaração foram considerados protelatórios e desprovidos, com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Embargante: embargante; Exequente: Receita Federal; Impetrante: impetrante (mandado de segurança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Suspensão Da Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Mandado De Segurança Litispendência Suspensão Da Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Receita Federal

Exequente

impetrante (mandado de segurança)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança com pedido idêntico
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução fiscal quando embargos rejeitados liminarmente
  3. 3 aplicação do art.557 do CPC/73 e convalidação da decisão pelo julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Houve litispendência entre os embargos à execução e a ação/mandado de segurança que formulavam pedido idêntico, o que justifica a rejeição dos embargos sem apreciação do mérito e afasta a suspensão da execução; eventuais vícios da decisão monocrática com base no art.557 do CPC/73 foram convalidados pelo julgamento colegiado; os embargos de declaração foram considerados protelatórios e desprovidos, com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa
  • Publicação e intimação das partes